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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7248| Título: | O processo penal sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais |
| Autor(es): | Pereira, Eliomar da Silva |
| Palavras-chave: | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966).;Processo penal, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Procedimento, Brasil.;Direitos humanos.;Contraditório, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 88-114, fev./mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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