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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7260| Título: | O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Locatelli, Soraya David Monteiro |
| Palavras-chave: | Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil.;Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Hierarquia das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 5, n. 51, p. 58-67, mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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