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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7293| Título: | O cadastro nacional de infrações à ordem econômica: questões pontuais sobre a portaria conjunta do Cade e da SDE |
| Autor(es): | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, regulação, Brasil.;Infração, aspectos econômicos, Brasil.;Infração, cadastro, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Direito econômico, normas, Brasil.;Direito à informação, subsídio, Brasil.;Infração, cadastro, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 53, p. 73-81, maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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