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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7296| Título: | Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no fornecimento de medicamentos |
| Autor(es): | Costa, Ivana Ganem |
| Palavras-chave: | Direito à saúde, Brasil.;Medicamento, distribuição, aspectos jurídicos, Brasil.;Medicamento, distribuição, jurisprudência, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Sistema de saúde, aspectos constitucionais, Brasil.;Sistema de saúde, competência, Brasil.;Ação coletiva, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 54, p. 7-40, jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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