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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7317
Título: | Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir? |
Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
Palavras-chave: | Conflito de atribuição, Brasil.;Conflito de atribuição, jurisprudência, Brasil.;Promotor público, competência, Brasil.;Procurador da república, Brasil.;Conflito de jurisdição, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2010 |
Editor: | IOB |
Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 127-140, ago. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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