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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7318| Título: | Da inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locais |
| Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
| Palavras-chave: | Licença de funcionamento, documentação, Brasil.;Vigilância sanitária, fiscalização, Brasil.;Farmácia, Brasil.;Medicamento, comércio, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 54, p. 76-86, jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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