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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7332| Título: | Proposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal": constitucionalidade |
| Autor(es): | Bercovici, Gilberto |
| Palavras-chave: | Fundo público, criação, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.;Petróleo submarino, exploração, Brasil.;Royalties, distribuição, Brasil.;Administração estadual, parecer, Brasil.;Proposta de emenda à constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 55, p. 81-88, jul. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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| Proposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público.pdf Restricted Access | 49,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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