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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
A proteção ressarcitória do estado e o princípio da proteção da confiança
Maffini, Rafael
;
Rigon, Josiane
;
Fórum
2017-01
Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura.
Maffini, Rafael
;
FGV
2011-09
A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima
Sousa, Guilherme Carvalho e
Navegar
Autor
2
Maffini, Rafael
1
Rigon, Josiane
1
Sousa, Guilherme Carvalho e
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Prisão, Brasil.
1
Relação jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2014
1
2017
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