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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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2016-01
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
FGV
2019-05
Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB.
Leitão, Rômulo Guilherme
;
Gouveia, Alessandro Samartin de
2017-01
Legalidade administrativa de carne e osso : uma reflexão diante do processo político brasileiro.
Cyrino, André Rodrigues
;
FGV
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Autor
1
Cyrino, André Rodrigues
1
Gouveia, Alessandro Samartin de
1
Leitão, Rômulo Guilherme
1
Medeiros, Jackson Tavares da Silv...
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Agência reguladora, poder normati...
1
Ato normativo, controle judicial,...
1
Bloco parlamentar, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Presidencialismo, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2017
1
2019
Tipo
3
Artigo
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