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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-09
O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos.
Vitorelli, Edilson
;
Oliveira, Matheus Rodrigues
2018-05
O direito fundamental a serviços de saúde no Brasil.
Machado, Gabriel Ducatti Lino
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Autor
1
Machado, Gabriel Ducatti Lino
1
Oliveira, Matheus Rodrigues
1
Vitorelli, Edilson
Assunto
1
Arrecadação da receita, Brasil.
1
Contingenciamento, Brasil.
1
Desvio de finalidade, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos difusos, Brasil.
1
Orçamento público, Brasil.
1
Princípio da reserva do possível,...
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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