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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-09
Precatórios: o Caminho do "Meio"
Jobim, Nelson
;
Fórum
2010-05
Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
Medina, Marcelo Borges de Mattos
2007-01
O Precatório Judicial e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Schmidt, Gustavo da Rocha
;
Fórum
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Autor
1
Jobim, Nelson
1
Medina, Marcelo Borges de Mattos
1
Schmidt, Gustavo da Rocha
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato administrativo, fiscaliz...
1
Devido processo legal, doutrinas ...
1
Direito constitucional, legislaçã...
1
Direito financeiro, Brasil.
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Licitação, dispensa, Brasil.
1
Precatório, Brasil.
1
Precatório, pagamento, Brasil.
1
Reparação do dano, responsabilida...
Data do Documento
1
2006
1
2007
1
2010
Tipo
3
Artigo
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