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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-05
Levando Incentivos a Sério: Redefinindo o Sistema de Controle das Agências Reguladoras
Moura, Mauro Hiane de
;
Fórum
2010-09
Apontamentos sobre a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão
Cavalli, Cássio
2020-01
Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil.
Cavalcante, Denise Lucena
;
Zanocchi, José Maria McCall
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Autor
1
Cavalcante, Denise Lucena
1
Cavalli, Cássio
1
Moura, Mauro Hiane de
1
Zanocchi, José Maria McCall
Assunto
1
Acesso à informação, Brasil.
1
Administração pública, regulação.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Benefício fiscal, legislação, alt...
1
Exportação, Brasil.
1
Finanças públicas, Brasil.
1
Imunidade tributária.
1
Incentivo à exportação, Brasil.
1
Isenção tributária, aspectos cons...
1
Limite constitucional, Brasil.
1
Livro, impostos, isenção, Brasil.
1
Papel, impostos. Brasil.
1
Periódico, impostos, isenção, Bra...
1
Responsabilidade fiscal, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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