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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Título
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2009-05
Federação brasileira – necessidade de fortalecimento das competências dos estados membros
Moraes, Alexandre de
2009-09
A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
Moraes, Alexandre de
2013-09
A imprescindível contribuição de José Celso de Mello Filho para a efetividade da jurisdição constitucional brasileira em defesa dos direitos fundamentais
Moraes, Alexandre de
;
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2006-09
Princípio da Eficiência e Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários
Moraes, Alexandre de
;
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1
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Data do Documento
2
2009
1
2006
1
2013
Tipo
4
Artigo
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