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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9797| Título: | A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) |
| Autor(es): | Moraes, Alexandre de |
| Palavras-chave: | Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil.;Pluralismo, aspectos políticos, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Cidadania, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n. 252, p. 11-14, set./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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| A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de.pdf Restricted Access | 75,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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