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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
Direito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais
Limberger, Têmis
2008-01
Controle de legitimidade das políticas públicas: limites e possibilidades
Oliveira, Farlei Martins Riccio de
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Autor
1
Limberger, Têmis
1
Oliveira, Farlei Martins Riccio de
Assunto
1
Direito à saúde, aspectos constit...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Isonomia constitucional, aspectos...
1
Legitimidade, Brasil.
1
Princípio da efetividade.
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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