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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição
Carvalho, Antonio Roberto Winter de
2020-09
A interpretação da Lei de improbidade administrativa entre o interesse público e os direitos individuais de defesa.
Kanayama, Rodrigo Luís
;
Kanayama, Ricardo Alberto
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Autor
1
Carvalho, Antonio Roberto Winter de
1
Kanayama, Ricardo Alberto
1
Kanayama, Rodrigo Luís
Assunto
1
Ação civil pública, aspectos soci...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Dano ao erário, Brasil.
1
Direitos políticos, suspensão, Br...
1
Função pública, demissão, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interesse individual, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Perda de bens, Brasil.
1
Prazo (direito civil), legislação...
1
Prescrição, Brasil.
1
Prescrição, doutrinas e controvér...
1
Prescrição, legislação, Brasil.
1
Responsabilidade patrimonial, Bra...
1
Sanção (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2020
Tipo
2
Artigo
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