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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9938| Título: | Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição |
| Autor(es): | Carvalho, Antonio Roberto Winter de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Prescrição, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Responsabilidade patrimonial, Brasil.;Prescrição, doutrinas e controvérsias, aspectos constitucionais, Brasil.;Prescrição, legislação, Brasil.;Ação civil pública, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil.;Prazo (direito civil), legislação, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n.253, p. 31-48, jan./abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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