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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-05
Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto.
Marrara, Thiago
2012-09
As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?
Frattari, Rafhael
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Autor
1
Frattari, Rafhael
1
Marrara, Thiago
Assunto
1
Competência tributária, aspectos ...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Mineração, taxas, fiscalização, e...
1
Política tarifária, Brasil.
1
Saneamento básico, legislação, Br...
1
Serviço de água e esgotos, aspect...
1
Serviço público, Brasil, parecer.
1
Tarifa de esgoto, regulamentação,...
1
Tarifa de água, regulamentação, B...
1
Tarifa, Brasil.
1
Taxas, fato gerador, Brasil.
1
Taxas, fiscalização, atividades, ...
Data do Documento
1
2012
1
2019
Tipo
2
Artigo
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