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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7569| Título: | Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do Inquilinato operada pela Lei n°12.112,de 09.12.2009 |
| Autor(es): | Theodoro Junior, Humberto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Lei do inquilinato (1991)].;Brasil. [Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009].;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Inquilinato, legislação, alteração, Brasil.;Locação de imóveis, legislação, alteração, Brasil.;Ação de despejo, Brasil.;Fiança civil, jurisprudência, Brasil.;Locatário, direitos e deveres, Brasil.;Reforma processual civil, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 5-25, abr./maio 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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