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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7652| Título: | A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa |
| Autor(es): | Missiaggia, Flávia Gonçalves Cardoso, Maria Clara Pereira Dantas, Marina Bicalho |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Administração pública, responsabilidade civil, Brasil.;Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, p. 44-48, jun. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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