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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7726| Título: | Substituição tributária por antecipação e o ICMS |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Substituição tributária, Brasil.;Tributo, restituição, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 5-26, abr./maio 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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