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Título: Sham litigation - o ajuizamento de ações de forma abusiva e o direito concorrencial
Autor(es): Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Barbas, Leandro Moreira Valente
Palavras-chave: Direito da concorrência, Brasil.;Litigante de má-fé, Brasil.;Política antitruste, Brasil.;Abuso do poder econômico, Brasil.;Crime econômico, Brasil.;Direito de ação, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do documento: Abr-2010
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 27-34, abr./maio 2010.
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