Energia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência

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Energia Elétrica a Possibilidade de Corte do Fornecimento por Débito.pdf Restricted Access		211,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
dc.date.accessioned	2012-01-17T18:51:13Z
dc.date.available	2012-01-17T18:51:13Z
dc.date.issued	2010-04
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 32, p. 39-76, abr./maio 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-9970
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7729
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, interrupção, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, interrupção, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica, interrupção, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inadimplemento, controle judicial, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Proteção ao consumidor, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos, administração, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Taxa adicional, cobrança, Brasil.	pt_BR
dc.title	Energia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor