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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7732
Título: | Agências reguladoras: interpretação dos atos normativos |
Autor(es): | Tibúrcio, Dalton Robert |
Palavras-chave: | Agência reguladora, normas, interpretação, Brasil.;Hermenêutica.;Discricionariedade, Brasil.;Ato administrativo, interpretação, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2010 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 32-49, jun./jul. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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