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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7914| Título: | A súmula vinculante n° 29 |
| Autor(es): | Souza, Carlos Fernando Mathias de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].;Impostos, base de cálculo, Brasil.;Taxas, base de cálculo, Brasil. |
| Data do documento: | 10-Out-2011 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, n. 17672, 10 out. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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