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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7942| Título: | Reflexos criminais da guerra fiscal |
| Autor(es): | Lima, José Luis Oliveira Dall'Acqua, Rodrigo |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Incentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.;Competência estadual, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | 28-Nov-2011 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, n. 17721, 28 nov. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 2. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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