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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7961| Título: | Novo modelo de concessão portuária: inteligência do art. 34, Lei nº 10.233/2001 |
| Autor(es): | Gomes, Carlos Afonso Rodrigues |
| Palavras-chave: | Porto, legislação, Brasil.;Agência reguladora, Brasil.;Administração portuária, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 9, n. 36 p. 43-73, out./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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