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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8046| Título: | A correta interpretação do Artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 no que se refere à sistemática de cálculo da aposentadoria por invalidez no regime geral de previdência social |
| Autor(es): | Sitta, Eduardo Brol |
| Palavras-chave: | Aposentadoria por invalidez, pagamento, Brasil.;Aposentadoria por invalidez, pagamento, legislação, interpretação, Brasil.;Cálculo trabalhista, Brasil.;Proventos, base de cálculo, Brasil.;Salário de benefício, pagamento, legislação, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Igualdade salarial, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 10, n. 45, p. 89-105, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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