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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8055
Título: | Imposto sobre a renda : valores pagos a agentes públicos estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento jurídico para a União cobrar o imposto |
Autor(es): | Greco, Marco Aurélio |
Palavras-chave: | Legalidade, Brasil.;Imposto de renda, Brasil.;Imposto na fonte, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Unidade real de valor (URV), Brasil.;Cruzeiro, Brasil.;Parecer. |
Data do documento: | Out-2011 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 35, p. 205-241, out./dez. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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