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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8071| Título: | Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas - Toda a Administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial - Duas filiais apenas para atendimento de consumidores - ISS da gestão devido no estabelecimento matriz e não nas filiais - Parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM).;Imposto municipal, fato gerador, parecer, Brasil.;Gestão de negócios, empresa, parecer, Brasil.;Média empresa, impostos, parecer, Brasil.;Pequena empresa, impostos, parecer, Brasil.;Filial, impostos, parecer, Brasil.;Obrigação tributária, parecer, Brasil.;Empresa de prestação de serviços, impostos, fato gerador, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 81-103, jun./jul. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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