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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8116| Título: | Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de Leis Estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Silva, Bruno Mattos e |
| Palavras-chave: | Precatório, pagamento, Brasil.;Ordem de pagamento, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6266-6269, out. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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