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Título: Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
Autor(es): Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Palavras-chave: Acumulação de cargos, legislação, Brasil.;Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil.;Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992].
Data do documento: Dez-2005
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, p. 6531-6538, dez. 2005.
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