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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8247| Título: | O papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. O juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada - BPC pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Bicca, Carolina Scherer |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil.;Assistência social, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Seguridade social, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 37, p. 35-62, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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| O papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social.pdf Restricted Access | 281,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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