Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cunha, Luiza Fontoura da	-
dc.date.accessioned	2012-02-09T19:39:05Z	-
dc.date.available	2012-02-09T19:39:05Z	-
dc.date.issued	2011-05	-
dc.identifier.citation	Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 39, p. 113-134, maio/jun. 2011.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8274	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Norma penal em branco, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Legislação penal, crítica, competência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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