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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8285| Título: | Reflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária : questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS |
| Autor(es): | Petry, Rodrigo Caramori |
| Palavras-chave: | Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Emenda constitucional, Brasil.;Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF).;Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 81-99, maio/jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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