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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8286| Título: | Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido |
| Autor(es): | Tróccoli Junior, Henrique |
| Palavras-chave: | Restituição de tributos, Brasil.;Repetição de indébito, jurisprudência, Brasil.;Legitimidade ativa, Brasil.;Enriquecimento ilícito, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 81-99, maio/jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
Arquivos associados a este item:
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| Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido.pdf Restricted Access | 148,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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