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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8320| Título: | Livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacional |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 79-95, jul./ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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