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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8332| Título: | Ação civil pública e direito tributário: um enfoque sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 |
| Autor(es): | Cândia, Eduardo Franco |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 118-120, jul./ago. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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