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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8338| Título: | A inconstitucionalidade da cobrança da taxa judiciária de impugnação à fase de cumprimento de sentença no âmbito da competência da Justiça Estadual do RS |
| Autor(es): | Baum, Adler Silveira, Anderson |
| Palavras-chave: | Taxa judiciária, aspectos constitucionais, cobrança, Rio Grande do Sul.;Processo administrativo fiscal, impugnação, cobrança, Rio Grande do Sul.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Justiça estadual, competência, Rio Grande do Sul. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 115-122, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| A inconstitucionalidade da cobrança da taxa judiciária de impugnação à fase de cumprimento de sentença no âmbito da competência da Justiça Estadual do RS.pdf Restricted Access | 62,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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