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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8413| Título: | Imunidades condicionadas e suspensão de imunidades: análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional impostos às instituições de educação sem fins lucrativos |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Instituição educacional, impostos, Brasil.;Imunidade tributária, Brasil.;Competência tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 7-24, jul./ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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