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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8423| Título: | A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial |
| Autor(es): | Fernandes, Eric Baracho Dore |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional, Brasil.;Norma constitucional, interpretação, Brasil.;Políticas públicas, controle judicial, Brasil.;Jurisdição constitucional, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 8, n. 41, p. 24-41, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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