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Título: | Direito eleitoral na jurisprudência vinculante: notas à Emenda Constitucional nº 45/2004 |
Autor(es): | Guimarães, Fábio Luís |
Palavras-chave: | Justiça eleitoral, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Direito eleitoral, jurisprudência, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. |
Data do documento: | Set-2006 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 67, p. 7846-7850, set. 2006. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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