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Título: Direito eleitoral na jurisprudência vinculante: notas à Emenda Constitucional nº 45/2004
Autor(es): Guimarães, Fábio Luís
Palavras-chave: Justiça eleitoral, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Direito eleitoral, jurisprudência, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].
Data do documento: Set-2006
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 67, p. 7846-7850, set. 2006.
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