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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8505
Título: | Legitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública: frente ao texto da Lei Complementar nº 132/2009 e do projeto da nova lei da ação civil pública |
Autor(es): | Polizello, Rony Carlos Esposto |
Palavras-chave: | Defensoria pública, competência, Brasil.;Defensoria pública, aspectos constitucionais, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Assistência judiciária, Brasil.;Ação civil pública, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2011 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 70, p. 7-24, mar./abr. 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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