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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8524| Título: | O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos |
| Autor(es): | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Dívida de dinheiro, redução, aspectos jurídicos, Brasil.;Dívida de dinheiro, redução, jurisprudência, Brasil.;Negócio fiduciário, Brasil.;Crédito bancário, controle judicial, Brasil.;Consumidor, direitos e deveres, Brasil.;Patrimônio, proteção, Brasil.;Dívida de dinheiro, pagamento, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.;Contrato de abertura de crédito, controle, Brasil.;Impenhorabilidade, Brasil.;Bem de família, penhora, proteção, Brasil.;Relação de consumo, contratação, controle judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 74, p. 78-90, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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