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Partilha Constitucional do ICMS.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2012-02-28T17:24:50Z-
dc.date.available2012-02-28T17:24:50Z-
dc.date.issued2011-08-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 72-98, ago./set. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-9970-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8528-
dc.languageoutros-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectImpostos, parcelamento, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePartilha constitucional do ICMS - retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus de 01.06.05 a 14.11.08 em desconformidade com a LC n° 63/90 e a Lei estadual nº 2011-A/90. Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei n° 2787/03 no concernente a 3/4 da partilha obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante - omissão do Estado - violação à CF e à LC n° 63/90 - responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecerpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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