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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8638| Título: | Questões pertinentes à inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.294/2010 |
| Autor(es): | Bastos, José Umberto Braccini |
| Palavras-chave: | Multa fiscal, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil.;Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil.;Direito de petição, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Direito de propriedade, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 77-91, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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