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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8700| Título: | O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para interenção judicial nos contratos |
| Autor(es): | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Dívida de dinheiro, redução, aspectos jurídicos, Brasil.;Dívida de dinheiro, redução, jurisprudência, Brasil.;Negócio fiduciário, Brasil.;Crédito bancário, controle judicial, Brasil.;Consumidor, direitos e deveres, Brasil.;Patrimônio, proteção, Brasil.;Dívida de dinheiro, pagamento, parcelamento, aspectos jurídicos, Brasil.;Contrato de abertura de crédito, controle, Brasil.;Impenhorabilidade, Brasil.;Bem de família, penhora, proteção, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2011 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 79-91, out./nov. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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