Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nascimento, Carlos Valder do	-
dc.date.accessioned	2012-04-18T15:11:24Z	-
dc.date.available	2012-04-18T15:11:24Z	-
dc.date.issued	2007-06	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, p. 7-26, jun. 2007.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8763	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).	pt_BR,en
dc.subject	Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Legitimidade passiva, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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