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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8780| Título: | O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais de contas |
| Autor(es): | Petian, Angélica |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, Brasil.;Lei, análise, Brasil.;Tribunal de contas, história, competência, poderes e atribuições, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 74, p. 17-29, abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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