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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8870| Título: | Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda |
| Autor(es): | Reis, Tiago Alves Voss dos |
| Palavras-chave: | Norma jurídica, interpretação, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil.;Competência tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 55, p. 203-240, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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